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Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na
sessão desta quarta-feira (15), o projeto de Lei 1.346/2013, de autoria
do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade das
operadoras de planos de saúde avisarem, previamente e individualmente,
aos consumidores o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito
do Estado.
"A comunicação se dará no prazo máximo de 24 horas
anteriores ao descredenciamento. As operadoras devem prestar a
comunicação, obrigatoriamente, através de carta registrada com aviso de
recebimento e através de outros meios idôneos, tais como contato
telefônico e mensagens de texto (SMS)", explicou o deputado.
Batinga
justifica sua proposta destacando que as operadoras de planos de saúde
atuam no descredenciamento de hospitais e médicos sem prestar
previamente aos seus assegurados informações sobre a medida. O deputado
acrescentou que no dia 21 de Junho de 2012 a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou determinando que os planos de
saúde prestem informações sobre o descredenciamento individualmente aos
seus consumidores.
"A Lei ira regulamentar estas informações
prestadas aos consumidores, devendo tais serem prévias ao
descredenciamento, bem como terem prazo hábil a não causarem aos
consumidores interrupções em seus tratamentos, gerando enormes prejuízos
aos mesmos", sustentou.
Agora o projeto segue para sanção do
governador Ricardo Coutinho (PSB) e caso sancionado, a Lei entrará em
vigor após a sua publicação.
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