O
governador Ricardo Coutinho vetou totalmente, por considerar
inconstitucional o Projeto de Lei de Conversão PLConv nª 002/2013, que
define o reajuste para o servidor público estadual, aprovado na
Assembleia Legislativa neste mês. A decisão foi publicada nesta
quinta-feira (30) no Diário Oficial do Governo do Estado.
A Medida
Provisória 204/2013, de autoria do governador, foi alterada por seis
emendas apresentadas pela bancada da oposição, uma delas incluem o
aumento de 3% para o índice previsto de 5,84% no reajuste linear de
todos os servidores estaduais.
De acordo com a publicação, um
estudo preliminar da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria
de Estado da Administração demonstra que, com alteração parlamentar, a
folha de pagamento do Estado será elevada em R$ 106 milhões e 544 mil.
Foto: Resumo da despesa anual com as emendas do LegislativoCréditos: Diário Oficial
Ainda
segundo a publicação, as normas presentes na Medida Provisória têm
conteúdo material qual competência cabe ao chefe do Executivo, e não, ao
Legislativo,“sob pena de incidir em vício formal de
inconstitucionalidade”, pois a “eventual emenda parlamentar não pode
aumentar despesa ou fugir da pertinência temática”.
O veto total
do governador segue agora para votação na Assembleia Legislativa, onde
passará por votação dos deputados. O procurador geral da Paraíba,
Gilberto Carneiro, já se pronunciou afirmando que, caso o veto seja
rejeitado na ALPB, o Estado entrará na justiça para derrubar a medida.
Nessa
segunda-feira (27), o governador Ricardo Coutinho reuniu a bancada
governista para afinar o discurso contra as denúncias da oposição e
ratificar a unidade nas próximas votações na Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB). Na reunião estavam presentes 15 dos 17 deputados de sua
base aliada e pediu unidade na votação para que seja mantido o veto
publicado no Diário nesta quinta, sendo mantido integralmente.
A matéria deve ser votada na ALPB na próxima semana.
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