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| Ex-Secretário Marcelo Matias |
De acordo com a representação
protocolada no MP, “até o presente momento, a prefeitura de Belém não
adotou medidas eficazes de transparência que permitam ao cidadão ter
acesso a informações essenciais para o cumprimento do seu dever
fiscalizatório dos atos públicos”.
Apesar de a prefeitura manter no site
oficial um link chamado ‘Portal da Transparência’, “essa ferramenta
apenas reproduz informações que podem ser acessadas por meio do SAGRES
do Tribunal de Contas do Estado”, não permitindo ao cidadão acompanhar,
em tempo real, os processos licitatórios, e as publicações dos atos
oficiais, por exemplos.
A representação do ex-secretário
Marcelo Matias requer ao Ministério Público que sejam tomadas as medidas
cabíveis para que a prefeitura de Belém, na pessoa do prefeito Edgard
Gama, o qual deverá ser notificado, cumpra, em sua integralidade, a LEI
Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, também conhecida como Lei de
Acesso à Informação.
Matias requer ao MP que o prefeito
Edgard Gama disponibilize um setor de protocolo no prédio da Prefeitura
de Belém, para que o cidadão oficialize os seus pedidos de informação
sobre a gestão, além de disponibilizar, no site institucional, a folha
de pagamentos de todos os servidores, prestadores de serviço e
comissionados com seus respectivos salários; os balancetes com os seus
respectivos comprovantes de despesa (recibos e notas fiscais); todas as
fases dos atos licitatórios para que o cidadão possa fiscalizar os
procedimentos; e o instrumento oficial de divulgação dos atos (diário
oficial, semanário, quinzenário ou equivalente), como determina a Lei de
Acesso à Informação.
Por fim, a representação também requer
ao Ministério Público que sejam tomadas providências no sentido de a
Prefeitura de Belém disponibilize, em seu site institucional
(www.belem.pb.gov.br), todas as leis municipais atualmente em vigor,
para que a população belenense tome conhecimento e possa exigir o
cumprimento das referidas leis.
Sobre a Lei de Acesso à Informação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Com Folha13
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