A
Presidência da República vetou integralmente o projeto que previa a
existência obrigatória de faixas de pedestre próximas às instituições de
ensino. A Mensagem de 517/2013 explica que a proposta contraria o
interesse público. O veto foi publicado no Diário Oficial da União
(DOU).
O Projeto de Lei 31/2012 determinava a
implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a
travessia dos estudantes. O PL alterava o Código de Trânsito Brasileiro.
Mas, segundo a Presidência, a proposta não prevê consideração de
critérios, nem a necessidade concreta para sua implantação.
A Mensagem também leva em consideração
os gastos com o projeto. “A proposta não leva em conta a vontade da
população envolvida e, por outro, impõe gastos ao poder local, que não
poderá decidir quanto à conveniência da alocação dos recursos do
orçamento municipal destinados à sinalização de trânsito.”
O veto ocorreu por orientação dos
Ministérios da Fazenda e das Cidades. Ele deverá ser apreciado pelo
Congresso Nacional. Os deputados e senadores podem mantê-lo ou não.
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