O promotor de Justiça de Piancó, Dr. Elmar Thiago Pereira de Alencar (Foto), ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer (Proc. nº 026.2012.001.390-4) contra a CAGEPA, para fins de
"tomar medidas efetivas e concretas para evitar a falta de
abastecimento de água em qualquer dos bairros do Município de Piancó por
mais de 12 (doze) horas consecutivas, excluídas as hipóteses de evento
da natureza ou as hipóteses que, comprovadamente, forem por completo
imprevisíveis em decorrência de fatos alheios e não imputados
negligentemente à Companhia, sob pena de pagamento de multa diária no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".
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