INÉDITO: presídios da Paraíba podem passar a aceitar gays durante visitas íntimas a presos. Um pedido inédito foi feito à Secretaria de Cidadania e Administração Penitenciária (Secap). A companheira da apenada A.K.F.N., do Centro de Reeducação Maria Júlia Maranhão, requereu o direito à visitação íntima, estensiva às demais apenadas. O despacho do secretário Carlos Mangueira foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (17). A decisão foi remetida ao Juízo das Execuções Penais da Capital e à Comissão de Direitos Humanos da OAB-PB, para as providências que se fizerem necessárias.O pedido, deferido pela Secap, assim, fica vinculado à autorização da Justiça, que poderá permitir ou não a visitação de companheiros do mesmo sexo em todo o sistema penitenciário da Paraíba. O pedido de I.S. – que também teve a identidade preservada por se tratar de direitos individuais – foi interposto pela advogada Cynthia Denize S. Cordeiro de Lucena, sob a alegação de que havia uma relação de convivência entre a requerente e sua companheira.Em decisão administrativa, o secretário Carlos Mangueira disse que a orientação do Governo do Estado da Paraíba, fundamentado na Constituição Federal e nas normas Internacionais sobre Direitos Humanos, é evitar qualquer discordância ou oposição à homossexualidade ou quaisquer outras formas de discriminação.O ordenamento pátrio prevê sanções de natureza civil contra a prática ou estímulo a preconceitos de qualquer natureza, incluindo os relacionados à orientação sexual, inclusive punições adicionais no campo da penalização criminal. “Ocorre que, apesar das provas incontestes que foram apresentadas pela requerente, a constatação da união estável é matéria suscetível de apreciação judicial. Por isso, a concessão desse direito só poderá será emitida após decisão judicial que estabeleça a existência da relação de convivência entre a requerente e a presidiária”, disse Mangueira.
Fonte: PB Agora
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